Lei do Aprendiz – Regras e Direitos
A Lei do Aprendiz garante ao jovem a oportunidade de geração de renda com a inclusão adequada ao mercado de trabalho. Você conhece a Lei criada para atender os jovens do Brasil, além das regras e direitos ? São benefícios que favorecem os estudantes com uma formação teórica e experiência prática, combinados entre empresa contratante e a instituição formadora, parceira do Programa Jovem Aprendiz.
Como surgiu o Programa de aprendizagem ?
Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nos 10.097, de 19 de dezembro de 2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Lei do Aprendiz – Regras e Direitos
É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
A lei diz que o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
O Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
A validade do contrato de aprendizagem prevê anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades formadoras, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
Para o menor aprendiz : salvo condição mais favorável com garantia do salário mínimo hora.
Do contrato de aprendizagem : não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
Da formação técnico-profissional
Refere-se às atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Da obrigatoriedade dos estabelecimentos
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Quem aplica os cursos de formação aos jovens Aprendizes ?
São os Serviços Nacionais de Aprendizagem de todo o Brasil. Na hipótese de não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, os cursos podem ser oferecidos por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, sendo elas :
Escolas Técnicas de Educação e as Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além do mais, precisam ter uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
Do certificado de aprendizagem
Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.
O contrato de aprendizagem pode ser extinguido no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Falta disciplinar grave;
Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
A pedido do aprendiz.
Direitos e Benefícios
O contrato de aprendizagem garante segurança jurídica e financeira ao jovem.
Remuneração: Salário mínimo hora aproximadamente 1.069,48 para 6h diárias.
Jornada: Máximo de 6 horas diárias, que pode chegar a 8h se o jovem já concluiu o ensino fundamental e houver aulas teóricas incluídas.
Benefícios CLT: Carteira assinada, 13º salário, férias que coincidem com as férias escolares, vale-transporte e FGTS reduzido (2%).
Proteção: Proibição de horas extras e trabalho noturno (das 22h às 5h) para menores de 18 anos.
O que está assegurado aos jovens de 18 a 24 anos incompletos, os quais são considerados jovens aprendizes?
As empresas podem contratar jovens para programa de aprendizagem de 14 a 24 anos incompletos. Porém, é assegurada aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos incompletos prioridade na contratação do aprendiz, salvo quando:
As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa ilidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos;
A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Nas atividades elencadas nos itens acima, deverão ser admitidos como aprendizes, obrigatoriamente, jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos e pessoas com deficiência a partir dos 18 anos.
Cadastro para Jovem Aprendiz
Diversas empresas e instituições recebem inscrição para jovem aprendiz. Elas inscrevem, treinam e contratam os jovens para empresa diversas e bancos, como :
CIEE ojovemaprendiz.com.br/jovem-aprendiz-ciee-veja-como-fazer-inscricao;
Espro ojovemaprendiz.com.br/inscricao-jovem-aprendiz-espro;
RASC ojovemaprendiz.com.br/jovem-aprendiz-rasc-inscricao;
Jovem Aprendiz Bradesco ojovemaprendiz.com.br/inscricao-jovem-aprendiz-bradesco
Jovem Aprendiz Banco do Brasil ojovemaprendiz.com.br/programa-jovem-aprendiz-banco-do-brasil-inscricao-aberta
