Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nos 10.097, de 19 de dezembro de 2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Lei do Aprendiz – Regras e Direitos

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

A lei diz que o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

O Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

A validade do contrato de aprendizagem prevê anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades formadoras, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

Para o menor aprendiz : salvo condição mais favorável com garantia do salário mínimo hora.

Do contrato de aprendizagem : não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

Da formação técnico-profissional

Refere-se às atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Da obrigatoriedade dos estabelecimentos

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Quem aplica os cursos de formação aos jovens Aprendizes ?

São os Serviços Nacionais de Aprendizagem de todo o Brasil. Na hipótese de não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, os cursos podem ser oferecidos por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, sendo elas :

Escolas Técnicas de Educação e as Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além do mais, precisam ter uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.

Do certificado de aprendizagem

Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.

O contrato de aprendizagem pode ser extinguido no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:

Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

Falta disciplinar grave;

Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

A pedido do aprendiz.

Direitos e Benefícios

O contrato de aprendizagem garante segurança jurídica e financeira ao jovem.

Remuneração: Salário mínimo hora aproximadamente 1.069,48 para 6h diárias.

Jornada: Máximo de 6 horas diárias, que pode chegar a 8h se o jovem já concluiu o ensino fundamental e houver aulas teóricas incluídas.

Benefícios CLT: Carteira assinada, 13º salário, férias que coincidem com as férias escolares, vale-transporte e FGTS reduzido (2%).

Proteção: Proibição de horas extras e trabalho noturno (das 22h às 5h) para menores de 18 anos.

O que está assegurado aos jovens de 18 a 24 anos incompletos, os quais são considerados jovens aprendizes?

As empresas podem contratar jovens para programa de aprendizagem de 14 a 24 anos incompletos. Porém, é assegurada aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos incompletos prioridade na contratação do aprendiz, salvo quando:

As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa ilidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos;

A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

Nas atividades elencadas nos itens acima, deverão ser admitidos como aprendizes, obrigatoriamente, jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos e pessoas com deficiência a partir dos 18 anos.

Cadastro para Jovem Aprendiz

Diversas empresas e instituições recebem inscrição para jovem aprendiz. Elas inscrevem, treinam e contratam os jovens para empresa diversas e bancos, como :

CIEE ojovemaprendiz.com.br/jovem-aprendiz-ciee-veja-como-fazer-inscricao;

Espro ojovemaprendiz.com.br/inscricao-jovem-aprendiz-espro;

RASC ojovemaprendiz.com.br/jovem-aprendiz-rasc-inscricao;

Jovem Aprendiz Bradesco ojovemaprendiz.com.br/inscricao-jovem-aprendiz-bradesco

Jovem Aprendiz Banco do Brasil ojovemaprendiz.com.br/programa-jovem-aprendiz-banco-do-brasil-inscricao-aberta

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Deseja fazer parte da Foresea? Se inscreva no Programa Jovem Aprendiz ! Ou se inscreva em uma das vagas de emprego que estão sempre abertas.

Jovem Aprendiz Foresea

O Programa de Jovem Aprendiz Foresea tem como objetivo, proporcionar às pessoas a compreensão do negócio, através da troca de experiências, relação com os líderes e demais integrantes da Foresea, com exposição aos desafios dentro da área em que atuam.

Além do mais, o programa promove oportunidades de desenvolvimento através de temas pertinentes ao autoconhecimento, gestão do tempo bem como troca de experiências por meio de exemplos e exercícios práticos, bem como contato com líderes e pessoas, para que possam assumir desafios crescentes contribuir com o crescimento e perpetuidade da Foresea.

A empresa precisa de pessoas que sejam comprometidos, inovadoras, apaixonadas pelo que fazem e cujos valores sejam alinhados aos dela, e que estejam com muita energia e coragem para mergulhar num mar de oportunidades. A Foresea está alinhada às boas práticas de diversidade, equidade e inclusão. Por isso incentiva a candidatura de mulheres, pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência e LGBTQIAP+.

Vagas jovem aprendiz abertas no momento

Rio de Janeiro – RJ
Macaé – RJ
Tipo de vaga : Efetivo
Modelo de trabalho : Híbrido
Vaga também para PcD

Responsabilidades e atribuições

Participar de todas as atividades propostas pelo Programa;
Apoiar a liderança nas atividades requeridas.

Requisitos e qualificações

Ter entre 18 e 21 anos;
Ensino médio completo;
Residir no Rio de Janeiro (para vagas no Rio de Janeiro);
Residir em Macaé – RJ (para vagas em Macaé);
Interesse e disponibilidade para fazer parte do programa.

Competências pessoais desejadas:

Vontade de aprender e se desenvolver – aqui você cresce com a gente!;
Comprometimento com o programa – sua dedicação faz a diferença;
Inovação e criatividade – suas ideias são bem-vindas;
Proatividade e curiosidade;
Motivação para protagonizar sua própria história.

Inscrição Jovem Aprendiz Foresea

Se inscreva no programa acessando o site foresea.gupy.io

Para acessar o link de inscrição, pesquise jovem aprendiz na opção “Digite o nome da vaga” e depois entre no link com a discrição da vaga por cidade. Após acessar o link, confira as informações sobre a vaga e em seguida entre em “Candidatar-se” para para início ao cadastro e por fim a inscrição.

Etapas do processo

Etapa 1 : Cadastro
Etapa 2: Conformidade – Foresea
Etapa 3: Pesquisa Comportamental
Etapa 4: Entrevista com Área de Pessoas e Liderança
Etapa 5: Oferta de Trabalho
Etapa 6: ASO – Admissional
Etapa 7: Contratação

O Programa Aprendiz Bradesco abre inscrição 2026 e podem participar, jovens de 16 a 17 anos para ingresso como menor aprendiz e jovem de 18 a 21 anos para ingresso como aprendiz, os quais devem ser assegurados por um conjunto de direitos e deveres que garantem sua proteção e desenvolvimento durante a jornada de aprendizagem dentro da instituição.

Direitos do aprendiz conforme a Lei do Aprendiz

-Salário mínimo por hora de trabalho
-Jornada de trabalho de 4 ou 6 horas diárias para não interferir nos estudos
-Direito ao FGTS, com alíquota reduzida de 2%
-Férias
-vale-Transporte
-13º Salário
-Repouso semanal remunerado

É graças a esses direitos que o aprendiz assegura um ambiente de trabalho protegido e propício ao seu desenvolvimento profissional e educacional​​​​.

A lei assegura todos os direitos do aprendiz, que devem ser cumpridos por todas as instituições contratantes, mas também comprometimento com suas tarefas e aprendizado. O equilíbrio entre direitos e deveres cria um ambiente de trabalho que respeita os aprendizes enquanto os prepara para as realidades e responsabilidades do mercado de trabalho, e cabe às empresas fazer valer os direitos e deveres de todos.

Jovem Aprendiz Bradesco 2026

Informações para o menor aprendiz

O Bradesco está contratando jovens de 16 e 17 anos que estejam cursando ou concluído o ensino médio, preferencialmente, em escola pública e que tenha disponibilidade de 4 horas por dia, das 08h às 12h.

O que o Bradesco oferece ?

-Bolsa compatível com o mercado

-Auxílios : transporte e refeição ou alimentação

-Seguro de Vida

-Bem-estar
Esse é um programa interno Viva Bem Bradesco que conta com diversas iniciativas para prevenção de doenças e promoção de hábitos, atitudes e comportamentos saudáveis, além de oferecer orientação e aconselhamento para resolução de problemas pessoais, familiares, legais e financeiros.

-Capacitação
Por meio da Universidade Corporativa Bradesco, a Unibrad, investimos no aprendizado pessoal e profissional do nosso time, promovendo soluções de capacitação e parcerias com instituições de ensino.

-Isenção de tarifas
Descontos especiais em diversos produtos da Organização Bradesco.

Informações para quem quer ser aprendiz Bradesco

Precisa ter entre 18 e 21 anos e estar cursando ou ter concluído o ensino médio, preferencialmente, em escola pública. Precisa também ter disponibilidade de 6 horas por dia.

O que o Bradesco oferece ao aprendiz ?

-Bolsa compatível com o mercado

-Auxílios – transporte e refeição ou alimentação

-Bem-estar
Programa interno Viva Bem Bradesco conta com diversas iniciativas para prevenção de doenças e promoção de hábitos, atitudes e comportamentos saudáveis, além de oferecer orientação e aconselhamento para resolução de problemas pessoais, familiares, legais e financeiros.

-Capacitação
Por meio da Universidade Corporativa Bradesco, a Unibrad, investimos no aprendizado pessoal e profissional do nosso time, promovendo soluções de capacitação e parcerias com instituições de ensino.

-Isenção de tarifas
Descontos especiais em diversos produtos da Organização Bradesco.

Inscrição Jovem Aprendiz Bradesco 2026

Inscreva-se no Programa Aprendiz Bradesco 2026 acessando o site bradesco.csod.com

Filtre a sua pesquisa selecionando a caixa Aprendiz. Essa opção está no “Nível de vaga”.

Importante saber que, o Bradesco sempre publica novas vagas para aprendiz. Por isso, é necessário conferir regularmente o site para ver onde tem vagas abertas. Neste momento tem vagas jovem aprendiz 2026 em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Espírito Santo e em outras regiões.